A água utilizada para o consumo humano precisa atender aos padrões de potabilidade exigidos pela legislação brasileira. Em Timon, a água que sai nas torneiras é motivo de reclamação pela maioria dos moradores da cidade, e agora com o esgoto, que não funciona, mas é cobrado taxas nas faturas dos consumidores, fizeram vários timonenses irem ao Ministério Público do Maranhão.
A empresa Águas de Timon é a campeã em reclamações pelos timonenses, por não prestar um serviço de qualidade, mas que agora passará pela fiscalização do Ministério Público.
Sancionada em julho de 2020, a Lei Federal nº 14.026 tem sido chamada de o novo Marco Legal do Saneamento. É importante salientar, porém, que o país já contava com um Marco Legal do Saneamento – a Lei nº 11.445/2007 -, que não foi revogada pela nova lei, mas alterada e muito dos conceitos se mantém, mas agora sobre uma nova estrutura – eixos estruturantes -, com metas de universalização no texto da lei e um forte incentivo à regionalização da gestão do saneamento básico.
O documento abaixo mostra que o Ministério Público estará fiscalizando os trabalhos da Águas de Timon. Confira.
