O Projeto de Lei 57/2022, do deputado federal Darci Pompeo de Mattos (PDT-RS) busca instituir o piso salarial nacional para os conselheiros tutelares.
A proposta garante aos conselheiros tutelares um piso salarial nacional no valor de até R$ 3.520,00, dependendo da população do município, por quarenta horas semanais trabalhadas. Mas, isso requer primeiro a aprovação na Câmara Federal, e em seguida no Senado Federal.
Henrique Júnior se comprometeu com os conselheiros tutelares de Timon em ser um dos deputados que irá se empenhar na implementação do piso salarial nacional.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, todo município (e também cada região administrativa do Distrito Federal) tem que ter, no mínimo, um conselho tutelar, com cinco membros escolhidos pela comunidade para um mandato de quatro anos e reeleito mediante novo processo eleitoral.
No entanto, o Estatuto não define o local, a carga horária e nem o piso salarial para os membros do conselho. Pela legislação atual, os municípios e o Distrito Federal devem instituir a lei que vão definir essas diretrizes de trabalho.
Segundo Henrique Júnior, há notícia de que, na grande maioria dos municípios do Maranhão, os conselheiros recebem um salário mínimo mensal. E, devido a sua importância social, e em virtude da proteção integral à criança e ao adolescente, ele entende que a remuneração dos conselheiros tutelares deve equivaler a um valor superior a um salário mínimo.
