Conselheira do TCE-MA defere medida cautelar contra a prefeitura de Timon

Blog Lucas Moura
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A conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE-MA, Flávia Gonzalez, deferiu medida cautelar contra a prefeitura de Timon impedido que a prefeita de Timon, Dinair Veloso, contrate novos servidores e pague hora extras. A conselheira determinou também que a Secretaria de Fiscalização do TCE monitore as admissões e o pagamento de horas extras pela prefeita de Timon. 


A decisão foi tomada após análise das contas do município de Timon, que apontaram irregularidades na contratação de servidores e pagamento de horas extras. A conselheira destacou a importância de garantir a legalidade e transparência nos atos da administração pública, visando o bom uso dos recursos e a eficiência na prestação dos serviços à população.


Na prática, a prefeita só pode contratar novos servidores em caso de aposentadoria ou falecimento e somente nas áreas de saúde, educação e segurança. Nas demais secretarias e órgãos do município, a prefeita Dinair Veloso, com a decisão, está impedida de contratar novos servidores.


A decisão ocorreu no processo administrativo de n 979/2024 em que o Ministério Público de Contas representou a prefeitura de Timon, na pessoa da prefeita Dinair Veloso, por ter contratado irregularmente no ano 2022 de mais de 2000 funcionários e pagou, também irregularmente, mais de 2 milhões em horas extras.

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