Prefeito Ferdinando Coutinho descumpre decisão judicial em Matões, prejudicando estudantes

O Ministério Público Estadual, por seu Promotor de Justiça, propôs uma Ação Civil Pública contra o Município de Matões e seu prefeito, Ferdinando Araújo Coutinho, com o objetivo de assegurar o direito ao transporte escolar para os alunos da rede pública de ensino médio, que vêm sofrendo pela falta de um serviço essencial.

DOS FATOS

A investigação foi motivada por uma denúncia de alunos e pais residentes em diversas comunidades rurais de Matões, como Pixuri, São Vicente, Trindade e outras, que estavam sem transporte escolar desde o início de 2022, impossibilitando a permanência regular desses alunos na escola.

Após a recusa e omissão da Prefeitura em resolver a situação de maneira extrajudicial, o Ministério Público constatou, por meio de vistorias e depoimentos, que o transporte escolar não estava sendo oferecido. Tal ausência prejudica gravemente o direito à educação de centenas de crianças e adolescentes, causando evasão escolar e exclusão social. A situação se agrava ainda mais quando se constata que outros povoados também passam pelo mesmo problema, como Limoeiro, Barreiros, Espora e Brejo Velho.

DO DIREITO

A Constituição Federal assegura o direito à educação como um dever do Estado, incluindo o fornecimento de transporte escolar gratuito quando a escola não está situada próxima à residência do aluno. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) também reforçam o dever de garantir a permanência dos alunos na escola, por meio da oferta de transporte adequado, seguro e de qualidade.

O descumprimento desse dever por parte do Município de Matões configura violação dos direitos fundamentais, como o princípio da igualdade no acesso à educação. A negativa de transporte escolar acaba por excluir crianças e adolescentes das áreas rurais do sistema educacional, comprometendo o futuro de gerações e aprofundando as desigualdades sociais.

DO PEDIDO

Diante da situação crítica, o Ministério Público pede a concessão de liminar que obrigue o Município de Matões a fornecer imediatamente o transporte escolar para os alunos afetados. Além disso, requer que a decisão seja cumprida sob pena de multa diária para garantir a efetividade da medida e que o serviço seja mantido até o fim do ano letivo.

A prefeitura de Matões não está cumprindo a decisão judicial, que foi sentenciada no mês de junho deste ano, assegurando o transporte escolar para os alunos. Com isso, o prefeito desobedece uma decisão do juiz e de quebra prejudica os estudantes do município.